SEAP cria Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), conforme o Decreto nº 27, publicado em Diário Oficial de 30 de outubro de 2018, alterou a estrutura básica organizacional desta Pasta, tendo como um das principais mudanças a criação da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas.

Essa reorganização da SEAP está alinhada ao Planejamento Estratégico do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) e atende ao previsto no Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado e a União, que em uma de suas cláusulas trata da melhoria da capacidade e da qualidade do sistema prisional.

Essa nova Coordenação tem a função de acompanhar pessoas em medidas cautelares, reduzindo assim o número de presos provisórios que cometeram delitos de baixo potencial ofensivo. A coordenadora Mariângela Pavão Ribeiro explicou a mudança. “Com essa nova estrutura, temos a intenção de manter no cárcere, os internos com crimes de alto potencial e seguir aqueles que temos capacidade de recuperar, sendo acompanhados por uma das Centrais”, disse.

SEAP e CNJ discutem sobre alternativas penais e monitoramento eletrônico

Com essa nova estrutura está sendo possível estabelecer o desenho de estratégias que compreendem, entre outras medidas, a ressignificação da utilização da prisão no sistema de Justiça Criminal, podendo ajudar a enfrentar a superlotação carcerária nos presídios brasileiros e a criminalidade em todo o país.

Esse foi um dos temas discutidos pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, David Anthony, ontem, 29 de outubro, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lá, houve a troca de informações da iniciativa para o uso adequado e diversificado de alternativas penais e do monitoramento eletrônico para presos provisórios como para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto.

Essa iniciativa é parte do plano que o CNJ está se propondo a executar no Rio de Janeiro, em parceria com o Poder Judiciário e demais autoridades locais, visando, entre outros efeitos, neutralizar parte dos problemas que o estado enfrenta na segurança pública.

O secretário David Anthony reforçou a importância da medida. “Participar desse esforço será muito positivo, pois permitirá maior controle sobre aqueles que cumprem medidas fora da cadeia (regimes aberto e semiaberto), enquanto abre espaço para que sejam encarcerados aqueles que cometem crimes contra a vida ou considerados ameaças à sociedade”, disse. Ele revelou também que a medida é bem mais efetiva em certos casos, como por exemplo, violência contra a mulher. “Com a tornozeleira, podemos localizar com precisão o homem que tenha descumprido uma medida protetiva. E a mulher, por sua vez, fica mais segura, pois o aplicativo avisa quando ela corre perigo”, ressaltou.

Como citado no Planejamento Estratégico da Intervenção Federal que prevê a integração das forças de segurança, uma equipe de monitoramento eletrônico da SEAP está no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), atendendo as medidas de descumprimento de violência doméstica, acionando a Polícia Militar imediatamente quando identificado às irregularidades.

O CNJ já está em contato com juízes do Rio de Janeiro, desenhando um plano de trabalho que permita alcançar os resultados ambicionados pelo projeto. Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Sociedade Civil também serão ouvidos e envolvidos no plano de ação, o qual pressupõe uma atuação convergente de todos os atores do sistema de justiça.

Fonte: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária