Perguntas e Respostas sobre a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro

Confira mais Perguntas e Respostas sobre a Intervenção Federal no Rio de Janeiro

 

Qual o balanço da Intervenção Federal na área de Segurança Pública do Rio de Janeiro?

A Intervenção Federal se dedicou a diminuir progressivamente os índices de criminalidade e fortalecer as instituições da área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Medidas emergenciais e estruturantes foram tomadas ao longo do período previsto de Intervenção Federal, conforme Decreto nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018. O GIFRJ elaborou o Plano Estratégico da Intervenção onde definiu as atividades a serem desenvolvidas em prol da missão imposta. Tais atividades buscaram a recuperação incremental da capacidade operativa das secretarias estaduais e órgãos de segurança pública intervencionados, para a diminuição gradual dos índices de criminalidade, aumentando a percepção de segurança na sociedade fluminense e contribuindo para a garantia de ambiente seguro e estável.

Qual é a prioridade do trabalho da Intervenção Federal?

A Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro teve como objetivos centrais: diminuir os índices de criminalidade, fortalecer as instituições e valorizar a autoridade policial civil e militar. Para isso, a Intervenção Federal teve uma primeira fase na qual foi definida a adequação no comando das principais instituições e feita coleta de dados dos órgãos vinculados à Segurança Pública, onde equipes do Gabinete de Intervenção Federal estiveram em unidades da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Secretaria de Administração de Penitenciária conhecendo in loco suas necessidades. Após o estudo das peculiaridades da Segurança Pública e do Sistema Prisional no estado do Rio de Janeiro, com ênfase em sua evolução histórica até uma análise da conjuntura que compunha o cenário existente, foi priorizada a recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública do Rio de Janeiro para que cada instituição possa cumprir, da melhor maneira possível, a sua missão. Segurança pública é uma demanda que não se resolve apenas com ação policial. Para que os resultados se estendam e sejam perenes, também foram necessárias iniciativas por parte de setores do governo e da sociedade, como projetos de inclusão social e oferta de serviços públicos.

Que legado a Intervenção Federal deixou para o Rio?

A Intervenção Federal deixou instituições de Segurança Pública fortalecidas e integradas, trabalhando com sinergia em prol de um Rio mais seguro.

A Intervenção é militar?

Não. A Intervenção Federal é um procedimento previsto na Constituição. No caso do Rio de Janeiro, foi invocado o Inciso III do Artigo 34, que permite uma Intervenção Federal para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

Quando a população vai se sentir mais segura?

A expectativa da população, que anseia maior sensação de segurança, é compreensível. Entretanto, é importante frisar que a Intervenção Federal na área de Segurança do Rio de Janeiro não privilegia a presença de tropas nas ruas. É uma Intervenção gerencial e não militar.

Como a Intervenção Federal trabalhou?

Trabalhou-se na construção de um modelo de gestão de segurança pública para fortalecer e assegurar a integração entre os órgãos envolvidos, criando condições para o melhor desempenho possível de cada um. No curto prazo, esse modelo proporcionou uma melhora gradativa nos indicadores criminais. E, no longo prazo, espera-se que esse modelo tenha perenidade.

O que difere o trabalho da Intervenção Federal das operações envolvendo as Forças Armadas que vinham acontecendo desde o ano de 2017?

A presença do Exército no policiamento de ruas e estradas e em operações integradas já vinha ocorrendo desde julho do ano de 2017 a partir de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), um mecanismo constitucional que permite ao Presidente da República acionar as Forças Armadas quando julgue necessário para ações específicas. Já a Intervenção Federal tem um caráter gerencial e administrativo e foi estabelecida pelo Decreto nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018.

Como a Intervenção Federal trabalhou para fortalecer as Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SEAP) e Defesa Civil (SEDEC-RJ)?

Um dos principais objetivos da Intervenção Federal foi recuperar a capacidade operativa dos órgãos de Segurança Pública. Nesse sentido, a Intervenção Federal manteve estreito contato com as secretarias, para alinhamento das estratégias de fortalecimento de cada área. Uma série de visitas e inspeções foi realizada, num primeiro momento, visando à coleta de dados para uma análise mais detalhada e elaboração de diagnóstico. Equipes do Gabinete de Intervenção Federal estiveram em instalações da Secretaria de Administração de Penitenciária e da Secretaria de Defesa Civil/Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro conhecendo in loco as atividades administrativas, operacionais e de inteligência desenvolvidas, para definição das potencialidades e necessidades de cada Força. A partir daí, medidas estruturantes foram estabelecidas, como o retorno de agentes cedidos, o remanejamento de efetivos e investimentos em logística, aquisição de equipamentos, tecnologia e serviços.

Qual o investimento necessário para manter a Intervenção? Inicialmente, o Interventor falou em R$ 3 bi. O Governo Federal liberou R$ 1,2 bi. Foi suficiente?

Os recursos atendem os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico da Intervenção Federal – 2ª edição. Os R$ 3,1 bilhões citados pelo Interventor incluíam ações e dívidas de responsabilidade do governo estadual – das quais muitas foram resolvidas. O R$ 1,2 bilhão restante corresponde aos aportes do governo federal necessários para a atuação do Gabinete de Intervenção Federal até o fim do ano.

Como a verba foi utilizada?

Os recursos foram empregados nas aquisições e contratações dos materiais ou serviços constantes das requisições apresentadas pelos órgãos de segurança pública ao Gabinete de Intervenção Federal, devidamente justificadas, apoiadas em diagnósticos e dados colhidos em visitas realizadas in loco e, ainda, nas reais necessidades de emprego e operabilidade dos mesmos. Os recursos foram empenhados, seguindo todos os ritos processuais e prazos estabelecidos na legislação vigente. Ressalta-se que os princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência foram os norteadores para todos os processos de aquisições e contratações do Gabinete de Intervenção Federal.

Qual a importância do retorno dos policiais cedidos a outros órgãos?

A devolução de policiais cedidos foi uma das ações estruturantes da Intervenção Federal para recompor o efetivo dos órgãos de segurança. O processo de devolução e demais detalhes foram tratados pela Secretaria de Segurança Pública (extinta SESEG).

Que medidas foram tomadas para reduzir os índices de violência?

Para coibir a prática dos crimes mais comuns, foi necessário aumentar o efetivo policial nas ruas. As principais ações nesse sentido foram realizadas pela Secretaria de Estado de Segurança (extinta SESEG), determinando o retorno de policiais cedidos, realocando efetivos de UPPs, revisando dispensas médicas e treinando policiais para a atividade. Outras medidas, como o retorno do RAS, o pagamento de atrasados e a convocação de aprovados em concursos contribuíram para o mesmo objetivo.

Que ações foram planejadas visando o combate ao tráfico de armas e drogas?

O planejamento estratégico desenvolvido pelo Gabinete de Intervenção Federal contemplou ações em duas pontas. É necessário combater o tráfico de armas e de drogas desde as fronteiras do País até as comunidades do Rio, que são utilizadas como base pelas facções criminosas. As ações nas fronteiras e em outros estados foram coordenadas pelos Ministérios da Segurança Pública e da Defesa. Em 2017, as Polícias Militar e Civil do Estado apreenderam mais de 400 fuzis e milhares de outras armas de fogo.

Como a Intervenção Federal buscou combater a corrupção policial, um dos grandes problemas da Segurança no Rio de Janeiro?

A Intervenção Federal considerou que a solução para esse problema passa pelo fortalecimento das corregedorias das instituições. Elas são encarregadas da orientação e da fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos agentes, combatendo excessos, prezando pela manutenção das leis e, acima de tudo, conservando a imagem das corporações. São, assim, um braço importante da reestruturação e da recuperação da confiança. As corregedorias atuam em nome da lei. O Interventor Federal, por intermédio dos secretários, nomeou chefes e comandantes para conduzir esse processo e nortear a estratégia de retomada e consolidação da credibilidade dos órgãos. O objetivo era que o processo fosse realizado pelas próprias instituições, para garantir a sua continuidade mesmo após o fim da Intervenção Federal no Rio de Janeiro.

As medidas estruturantes já estão surtindo efeito?

O tempo é curto para que resultados estruturantes sejam percebidos, mas dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), mostram uma tendência de redução contínua dos principais índices de criminalidade, um indicativo do esforço empreendido pela Intervenção Federal.

O que vai acontecer com as UPPs? Elas vão acabar?

A reestruturação das UPPs é conduzida pelo comando da Polícia Militar. É um projeto de readequação e aperfeiçoamento. Algumas das unidades foram transformadas em Companhias Destacadas, com o remanejamento do efetivo para um melhor atendimento à população.

Como está ocorrendo o trabalho nas comunidades do Rio?

As ações comunitárias foram previstas no Plano Estratégico da Intervenção Federal e visaram oferecer à população das comunidades acesso a serviços básicos como saúde, educação, transporte, ordenamento urbano, saneamento entre outros. Nas duas primeiras comunidades atendidas, mais de 25 mil pessoas foram beneficiadas.

Como a Intervenção Federal vê a questão dos Direitos Humanos?

A Intervenção Federal preza pelo respeito aos Direitos Humanos. Todas as ações foram pautadas pela legalidade. Durante o período da Intervenção, o Gabinete de Intervenção Federal colocou à disposição um canal direto de contato com a população (ouvidoria) por meio de e-mail e telefone.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Gabinete de Intervenção Federal, Plano de Gestão Estratégico do Gabinete de Intervenção Federal, e Exército Brasileiro