RESOLUÇÃO SEAP Nº 716 DE 06 DE JUNHO DE 2018

CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIA NOS PRÉDIOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETRARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001.074/2018,

CONSIDERANDO:

a necessidade de autovistoria predial nos imóveis onde funcionam as Unidades prisionais vinculadas à SEAP;

- que a realização de vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiros e/ou arquitetos, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais;

- que a Vistoria Técnica deverá verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança da estrutura física das Unidades Prisionais e Hospitalares;

- que a Comissão deverá elaborar Laudo Técnico atestando as condições das edificações;

- que os resultados das Vistorias serão indispensáveis ao diagnóstico dos imóveis e ao direcionamento das necessárias reformas; e

- as tratativas de colaboração técnica mantidas com o Exmo. Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º- Constituir Comissão Técnica para realização de autovistoria nos prédios da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP, que passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I- Superintendente de Engenharia da SEAP;

II - Membro da Superintendência de Engenharia da SEAP;

III - Dois Engenheiros e um Arquiteto que pertençam aos quadros da Empresa de Obras Públicas (SEOBRAS).

Parágrafo Único - Cada avaliação técnica deverá ser firmada por, ao menos, três membros da Comissão ora criada.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho 2018

DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08.06.2018