RESOLUÇÃO SEAP Nº 713 DE 22 DE MAIO DE 2018

DETERMINA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA DESIGNAÇÕES E REMOÇÕES DE SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS U. P. E HOSPITALARES SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO COORDENADOR DE CLASSIFICAÇÃO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/103/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que os atos administrativos de designações e remoções de servidores dos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, muito embora de livre indicação do Diretor da Unidade, sejam previamente submetidos à apreciação do Coordenador de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, para aprovação de caráter exclusivamente técnica.

Art. 2º - A presente Resolução visa melhor integração e comunicação entre a Coordenação de Classificação e os Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares no desempenho de suas atividades, sem alterar a subordinação de seus servidores às suas respectivas Direções.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018

DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24.05.2018