RESOLUÇÃO SEAP Nº 701 DE 21 DE MARÇO DE 2018

ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 507 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA OS CASOS DE ÓBITO DE INTERNOSOCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITA LARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/025/002/2018, e

CONSIDERANDO a requisição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para revisar a Resolução SEAP 507 de 21 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 11 da Resolução SEAP nº 507, de 21 de novembro de 2013 fica acrescido do inciso V, assim descrito:

“(...)

V - O Serviço de Classificação, ou órgão equivalente da Unidade Prisional e/ou Hospitalar da SEAP, deverá inserir a causa da morte do preso, de acordo com o atestado no laudo fornecido pelo IML.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018

DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23.03.2018