RESOLUÇÃO SEAP Nº 694 DE 28 FEVEREIRO DE 2018

DISCIPLINA A MOBILIZAÇÃO DO GRUPO DE GERENCIAMENTO DE CRISE PENITENCIÁRIA (GGCP), CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO DECRETO Nº 37.058, DE 11 DE MARÇO DE 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente,

CONSIDERANDO :

- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de eficiência em suas gestões operacionais, e

- que se faz necessário disciplinar as providências consoante às diretrizes do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005, em especial o disposto no § 4º do artigo 1º do aludido Ato Normativo.

RESOLVE:

Art. 1º - A mobilização do GGCP de que tratao§ 4 ºd oa rtigo 1º do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005, se fará em Instrução Reservada ao âmbito exclusivo do Gabinete de Crise, Supervisões e Assessorias em razão de sua especificidade, complexidade multidisciplinar e sigilos que devem nortear os agentes de Estado frente a uma situação de crise em Unidade Prisional que tenha por característica a tomada de reféns ou a preservação de ordem pública e garantia da integridade física de todos os envolvidos em ocorrências do tipo, sejam servidores e/ou presos.

Art. 2º - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária iniciará as tratativas com os respectivos Secretários de Estado de Segurança Pública e o Secretário de Estado de Defesa Civil, nos termos do preceituado no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005 para a confecção da aludida Instrução Reservada e demais atos que busquem operacionalizá-la.

Art. 3º - Fica criado em caráter permanente a Supervisão de Negociação e a Unidade de Negociação , referidos respectivamente no artigo 2º, inciso II, alínea a e artigo 2º, § 2º, inciso I, alínea b, todos do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018

DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06.03.2018