PORTARIA SEAPGE Nº 23 DE 19 DE JUNHO DE 2018

CRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO USO EXCLUSIVO E PRIVATIVO DO DISTINTIVO FUNCIONAL DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO.

A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA , no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 06, de 17/05/2018, Ato do Interventor,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão para elaboração de regulamentação disciplinar do uso exclusivo e privativo do distintivo funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar no prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente Portaria:

PRESIDENTE:

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS;

MEMBROS:

SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL;

SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA;

ASSESSOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO;

ASSESSOR JURÍDICO;

CORREGEDOR.

Art. 3º - Fica facultado aos componentes do Grupo à indicação de um representante de seu respectivo seguimento para eventuais substituições.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018

JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE

Subsecretária-Adjunta de Gestão Estratégica

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10.07.2018