SEAP vai recompor quadros técnicos

O Gabinete de Intervenção Federal enviou, em dezembro, à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, proposta de projeto de lei que cria vagas em cargos técnicos para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). A intenção é formar um quadro permanente com profissionais da área técnica dentro da estrutura da SEAP. Ao todo são 463 vagas de níveis superior e médio - entre eles, técnicos de enfermagem, psicólogos e médicos, que passam a atender internos e servidores. 

A nova legislação foi elaborada em conjunto com o órgão e assinada pelo Interventor Federal, General Braga Netto, e pelo Governador, Wilson Witzel, e será submetida à aprovação pela ALERJ. Esses cargos estão todos enquadrados dentro do organograma de vagas já existentes na secretaria, sem criação de novas despesas, de acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal. 

O objetivo da medida é refazer os quadros de funcionários da SEAP. Desde a extinção do antigo Departamento de Sistema Penitenciário (DESIPE) em 2003 e a criação da secretaria, o órgão passou a ter somente cargos de inspetor penitenciário. Profissionais de área técnica foram transferidos para outras secretarias, mesmo prestando os serviços indispensáveis à Administração Penitenciária. Na época, esses profissionais foram lotados em outras secretarias. Eles agora voltarão a ser lotados na SEAP, melhorando os serviços prestados nas unidades prisionais.