Intervenção deixa como legado Política e Estratégia de Inteligência para Segurança Pública

A Secretaria de Estado de Segurança Pública terá entre os legados da Intervenção Federal uma Política de Inteligência de Segurança Pública (POLISPERJ) e uma Estratégia de Inteligência de Segurança Pública (EISPERJ). Os dois documentos, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, são iniciativas inéditas que servirão de modelo para outros Estados. A Política estabelece a forma de emprego, os valores e limites para a atuação dos Agentes de Inteligência dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), enquanto a Estratégia detalha como a Política será ostensivamente aplicada.

Publicada no dia 21 de novembro, a Política ressalta que o Serviço de Inteligência deve ser exercido em causa pública e dentro das garantias constitucionais, alicerçado em valores éticos e morais como o compromisso com a vida, a verdade e a justiça. O documento lista as situações de ameaças reais e potenciais em que a Inteligência de Segurança Pública (ISEP) deverá atuar em defesa da sociedade, no combate às ações da criminalidade em geral, na prevenção de rebeliões e fugas de presos do sistema prisional e no combate à atuação do Crime Organizado (CO), particularmente, na corrupção, na lavagem de dinheiro, no tráfico de drogas e no contrabando de armas, como ainda na prevenção de situações de graves deficiências nos serviços públicos em geral, como em ocorrências de acidentes e catástrofes naturais, na realização de manifestações públicas por parte de grupos radicais, nas ações de terrorismo, na desordem urbana e na consequente ocupação irregular do solo.

As novas diretrizes fazem parte de um trabalho mais amplo, realizado pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF), que está promovendo a integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), não só envolvendo os órgãos intervencionados, mas também com as demais estruturas de Inteligência de Segurança Pública do Estado.

Fonte: Governo do Brasil, com Gabinete de Intervenção Federal