Cerimônia encerra Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio

Uma cerimônia realizada, na manhã de hoje, no Palácio Duque de Caxias, no Centro, marcou o encerramento da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. O Interventor Federal e Comandante Militar do Leste, General de Exército Walter Souza Braga Netto, fez um discurso em que destacou as dificuldades e, acima de tudo, ressaltou a oportunidade de contribuir para a reestruturação dos órgãos intervencionados.

O general comparou a Intervenção a um avião – “Taxiou e decolou. Terminamos sua construção a grande altitude e completamos o percurso programado. Estamos prestes a tocar o solo no destino final”.  

Foram entregues moedas representativa para autoridades que contribuíram de maneira relevante para a Intervenção Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) conferiu a Medalha Tiradentes ao General Braga Netto e ao secretário de estado de Segurança Pública, General Richard Nunes.

Discurso do Interventor Federal e Comandante Militar do Leste, General Braga Netto

"Antes de iniciar minhas palavras, gostaria de convidá-los a uma breve reflexão. O valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Sou muito grato, na condição de Interventor Federal, por ter angariado novos amigos e sentir-me, verdadeiramente apoiado por antigos companheiros nesta caminhada até aqui. Sem este suporte, nada teríamos conseguido. De antemão, agradeço por dispensarem parcela do seu tempo para mais essa demonstração de solidariedade. Em dezesseis de fevereiro do corrente ano, o Presidente da República decretou Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, empregando pela primeira vez na história o dispositivo legal previsto na Constituição Federal de 1988.

Na oportunidade da assinatura do Decreto No 9.288, o estado fluminense atravessava um período caracterizado por uma combinação de crises ética, política e econômica, com antigos chefes dos poderes Legislativo e Executivo estaduais e quase a totalidade dos membros do Tribunal de Contas do Estado presos por corrupção. As finanças estaduais estavam submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal. Os índices de desemprego estavam elevados e os salários do funcionalismo público atrasado. A grave situação se refletiu nos órgãos de segurança pública, levando ao sucateamento de seu equipamento e a desmotivação para o trabalho. A missão estabelecida no Decreto presidencial era de “por termo ao grave comprometimento da ordem pública” com o prazo de execução fixado em 31 de dezembro de 2018. A expectativa da população era que, intensificaríamos as operações militares contra os criminosos, com um aumento da presença de integrantes das Forças Armadas nas ruas da Cidade Maravilhosa. Entretanto, a Intervenção transformava o Interventor em “Governador do Estado” para a área de segurança pública, permitindo que pudesse gerir as estruturas, aperfeiçoar e melhorar os processos já existentes.

Dessa forma, iniciamos os trabalhos de Intervenção Federal junto aos órgãos intervencionados – Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – com o propósito de proporcionar a todos os envolvidos uma janela de oportunidades para a reestruturação. Nesse sentido, desde o começo das atividades, procuramos a integração das capacidades de cada secretaria por intermédio da criação do Gabinete de Intervenção Federal, a fim de que fosse concluído no mais curto prazo possível, o planejamento estratégico que nortearia as ações a serem desenvolvidas, para atingir o objetivo estabelecido pelo Presidente. Diferente do que muitos imaginam, não tínhamos um plano pronto. A surpresa foi nossa companheira e sabíamos que a demanda requerida era urgente. Sentimos orgulho quando literalmente percebemos que os homens e mulheres que se somavam a equipe inicial, não apenas aprendiam a pilotar esse “avião”, mas estavam construindo-o em pleno voo.

Em um curto espaço de tempo, o Planejamento Estratégico, consistente e elogiado por diversos segmentos, foi concluído pelos integrantes do Gabinete de Intervenção Federal e orientava as ações em dois eixos principais: recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e baixar os índices de criminalidade, visando fundamentalmente a recuperação da sensação de segurança pela população carioca e a transformação dos Órgãos de Segurança Pública em instituições de Estado.

Além do Planejamento Estratégico, outros planos foram elaborados: Plano de Gestão de Riscos, Plano de Gestão do Conhecimento, Plano de Gestão do Legado, Plano de Comunicação Social, Plano Orçamentário e o Plano Preparatório para a Transição. Tudo com a finalidade de embasar as ações a serem desenvolvidas até o final da Intervenção e deixar um legado documental para ser utilizado pela próxima administração estadual. O aprofundamento dos estudos realizados nos fez entender a complexidade da missão, evidenciando a necessidade de interação com a sociedade e com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Identificada esta necessidade, buscamos estabelecer contato com todos os estes órgãos, tanto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário; dentre eles, Ministério Público, Advocacia Geral da União, tribunais de contas e Procuradoria Geral do Estado e da União; que estivessem envolvidos direta ou indiretamente com a segurança pública, ou que de alguma maneira, pudessem intervir ou auxiliar nos diversos projetos e processos advindos da Intervenção Federal. Também abrimos as portas aos diversos observatórios criados para acompanhar as atividades que seriam desenvolvidas. A ideia era buscar o máximo de integração com todos, e transparência das ações.

As críticas e sugestões sempre foram bem-vindas, desde que fundamentadas e exequíveis. Tínhamos consciência da importância de se entender as expectativas dos diferentes segmentos da sociedade, pois sem o apoio desta, não seria possível cumprir nossa missão. Contamos com o apoio de diversas entidades civis, das quais destacamos a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Serviço Social do Comércio (SESC/RJ), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/RJ), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RJ), a Fecomércio-RJ dentre outras que, prontamente compreenderam o desafio e colocaram-se do nosso lado, compartilhando ideais de um futuro melhor. Suas contribuições serviram como “feedback” de nossa atuação, nos permitindo divulgar e debater atos e fatos, o que fortaleceu a Intervenção junto à opinião pública.

Iniciamos os trabalhos estabelecendo medidas emergenciais e medidas estruturantes para as três secretarias intervencionadas. A nossa intenção era fazer com que os Órgãos de Segurança Pública fossem vistos como instituições de Estado respeitadas pela sociedade e que, ao mesmo tempo, respeitassem esta mesma sociedade realizando um trabalho eficiente e eficaz. Para tanto, agimos no sentido de extinguir a influência política nessas instituições. Entendemos que toda instituição armada deve ser hierarquizada e disciplinada; a ocupação de seus cargos e a promoção de seu capital humano baseado na meritocracia. Dessa forma, buscamos evitar a politização das corporações e resgatar o culto de valores e tradições dentro dessas Instituições centenárias. Nesse contexto, os delegados e comandantes de batalhão foram nomeados pelos seus respectivos chefes e por eles foram cobrados para atingir as metas fixadas em suas respectivas áreas. O objetivo foi incentivar o exercício da liderança e da iniciativa com responsabilidade em todos os níveis de atuação.

O foco destas atuações passou a ser os interesses da sociedade e os objetivos de longo prazo das respectivas corporações. Nesse sentido, foram restabelecidas as condutas que valorizavam o “Éthos” da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Policiais Civis e dos Agentes Penitenciários. A medida que o comprometimento dos profissionais com suas respectivas corporações aumentava, estes cada vez mais se reconheciam como integrantes de Instituições de Estado, livres da influência política no exercício de suas atividades funcionais. Outra ação estruturante primordial para a recuperação do respeito da sociedade foi o fortalecimento das corregedorias das três secretarias, além da corregedoria unificada, o que proporcionou legitimidade e transparência na averiguação de fatos delituosos dos agentes ligados à área de segurança pública. A certeza de que os maus agentes seriam efetivamente sancionados e os bons seriam reconhecidos contribuiu para o fortalecimento da autoestima dos integrantes das respectivas corporações.

 No campo operacional, a integração dos sistemas de inteligência das polícias Civil e Militar foi fundamental para a obtenção de resultados positivos, evitando a disputa de protagonismo pelas ações. Assim, passaram a atuar conjuntamente na solução e no combate à criminalidade. Na nossa percepção, mais importante do que a aquisição de novos equipamentos de perícia técnica, viaturas, armamentos, munições letais e menos letais, uniformes, aeronaves, equipamentos de proteção individual, dentre outros, proporcionados pelos recursos alocados pela União, que se caracterizam como legado tangível e que, até o presente momento, representam aproximadamente o equivalente a 4,35 anos de investimento na área de segurança pública no Estado, o intangível é o maior legado que a Intervenção Federal deixará para a população do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, destacam-se: a recuperação da autoestima dos integrantes da segurança pública; a capacitação de pessoal na gestão da coisa pública, a proposta de novos planos de carreira para policiais e bombeiros militares, com reflexos no futuro das instituições; a proposta de utilização de militares temporários e prestadores de tarefa na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros; a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e da Secretaria de Defesa Civil; a mudança no acesso ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar; a reorganização das estruturas logísticas; o retorno do Sistema Integrado de Metas, desativado desde o primeiro semestre de 2015; a colocação em prática do Plano Integrado de Segurança Turística, num estado cuja vocação primordial é o turismo; a recuperação dos efetivos cedidos a outros órgãos e em licença médica; a rearticulação de diversas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP); o restabelecimento de tradições e valores das corporações; e a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, dentre tantos outros. Os resultados alcançados foram fruto da integração dos responsáveis pela segurança pública, não somente no âmbito estadual, mas também com a participação da Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional, da Polícia Federal, da Agência Brasileira de Inteligência e da Guarda Municipal.

A atuação dentro de um conceito de operações interagências com as forças policiais e com as tropas federais representadas por integrantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea alocados no Comando Conjunto, proporcionando a sinergia de esforços e capacidades e consequentemente o aumento na eficiência das mais de duzentas e trinta e cinco operações realizadas. Cabe salientar, ainda, o papel do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que foi ator fundamental no planejamento e acompanhamento estatístico das ações policiais. No momento em que estamos reunidos para marcar solenemente o término da Intervenção Federal na Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, atividade inédita e extraordinária, que após dez meses de trabalho atingiu todos os objetivos propostos de recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e baixar os índices de criminalidade, temos a convicção de que trilhamos um caminho difícil e incerto, mas cumprimos a missão.

A participação da sociedade carioca, de instituições públicas e privadas, de Órgãos de Segurança Pública trabalhando integrados às Força Armadas constitui-se em um marco na nossa história, que deixa claro que os desafios da Segurança Pública somente serão vencidos se enfrentados de forma integrada, onde cada organização oferece as suas melhores capacidades para atingirmos o bem comum. Por fim, volto a referência deste “avião” chamado Intervenção. Taxiou e decolou. Terminamos sua construção a grande altitude e completamos o percurso programado. Estamos prestes a tocar o solo no destino final. A agradeço mais uma vez a todos pelo apoio que recebemos. Muito obrigado! Missão cumprida!"